Na noite de segunda-feira (14), durante sessão ordinária, o plenário da Câmara de Laranjeiras votou em 2ª e última discussão projeto de lei que regulamenta a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material publicitário nos para-brisas de veículos. De autoria dos vereadores Júnior Gurtat, Valdivino de Oliveira, Ney Becker e Ivaldonir Panatto, o projeto especifica, em parágrafo único, que a proibição não se aplica aos folhetos de fiscalização de trânsito, nem a entrega direta e em mãos do interessado.
Conforme Júnior Gurtat, o projeto regulamenta a distribuição de panfletos e zela pela limpeza urbana. “É comum empresas distribuírem panfletos e eles serem colocados nos para-brisas de veículos. O motorista entra, liga o limpador e o papel voa pela rua. Consequentemente, acaba poluindo a cidade. Não foram poucas as reclamações de motoristas descontentes com essa forma de distribuição. Nossa intenção, com a lei, é garantir a manutenção da limpeza urbana, bem como a segurança de motoristas”, destacou Gurtat.
As empresas que não respeitarem a norma serão multadas em 10 UFM’s (Unidade Fiscal Municipal), ou seja, R$ 30,07. Em cada reincidência o valor da multa será dobrado. As infrações serão cobradas pelo Departamento de Tributação.
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