O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Quedas do Iguaçu, Centro Sul Paranaense, expediu recomendações administrativas buscando coibir dois casos de nepotismo na Câmara Municipal e na Prefeitura da cidade. O MPPR sustenta que as duas situações estão em desacordo com a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que veda a nomeação de parentes de até terceiro grau de agentes públicos, bem como ferem os princípios constitucionais da gestão pública.
A recomendação para o Executivo foi encaminhada nesta quinta-feira, 10 de agosto, e relata a irregularidade na nomeação de uma servidora como assessora na Secretaria do Município – ela vive em união estável com o filho da prefeita. O caso do Legislativo Municipal, com recomendação expedida em 2 de agosto, trata de uma servidora comissionada que ocupa o cargo de diretora-geral da Câmara e convive em união estável com o filho de uma vereadora.
Nas duas situações, a Promotoria de Justiça recomenda a exoneração das servidoras, a revisão dos quadros funcionais (para evitar outras situações que caracterizem nepotismo) e que não sejam feitas novas nomeações que contrariem a deliberação do STF.
A recomendação para o Executivo foi encaminhada nesta quinta-feira, 10 de agosto, e relata a irregularidade na nomeação de uma servidora como assessora na Secretaria do Município – ela vive em união estável com o filho da prefeita. O caso do Legislativo Municipal, com recomendação expedida em 2 de agosto, trata de uma servidora comissionada que ocupa o cargo de diretora-geral da Câmara e convive em união estável com o filho de uma vereadora.
Nas duas situações, a Promotoria de Justiça recomenda a exoneração das servidoras, a revisão dos quadros funcionais (para evitar outras situações que caracterizem nepotismo) e que não sejam feitas novas nomeações que contrariem a deliberação do STF.
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