A implantação de uma política pública é condição fundamental para que o Paraná receba investimentos previstos no Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Viver sem Limites, lançado pelo governo federal em novembro do ano passado. A elaboração do Estatuto da Pessoa com Deficiência é uma iniciativa da vice-governadoria do Estado e Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, com a colaboração do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede).
A secretária Maria Tereza Uille Gomes afirmou que a participação da sociedade no debate assegura a construção conjunta do Estatuto, que será instrumento importante para garantir a cidadania de milhares paranaenses. “Vamos estabelecer a política pública de promoção e proteção desses cidadãos, bem como consolidar seus direitos e garantias previstos até então em leis esparsas, decretos e resoluções”, completou o assessor jurídico da secretaria, Miguel Godoy.
PALMAS – A audiência pública em Palmas foi solicitada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do município. O encontro começa às 19h30 de quinta-feira (1.º/03), no Instituto Tecnológico Federal, e é aberto a todos.
“Nosso intuito é promover a mais ampla e democrática divulgação da proposta a fim de elaborar um documento que atenda aos interesses de todas as pessoas que sofrem de qualquer dificuldade de locomoção ou de se manifestar perante a sociedade”, afirma Godoy.
SUGESTÕES – As contribuições para a proposta do estatuto podem ser enviadas para o e-mail estatutopessoacomdeficiencia@seju.pr.gov.br. O governo estadual promoveu a primeira audiência pública em novembro e, desde então, o texto está disponível para consulta nos sites www.vicegovernadoria.pr.gov.br e www.justica.pr.gov.br. A videoconferência sobre o estatuto, apresentada semana passada, pode ser assistida no site da Secretaria da Justiça (www.seju.pr.gov.br).
Via AEN
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