Cascavel:Promotor do Patrimônio Público “enquadra” a Câmara de Vereadores

Após a constatação de irregularidades na contratação de funcionários fantasmas e apropriação de parte dos salários dos assessores, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cascavel assinou ontem o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.

A determinação da Promotoria é o corte de 30 assessores parlamentares, passando de seis para quatro comissionados por vereador.

O documento também prevê o corte no número de cargos comissionados nas comissões internas da Casa de Leis. Essa medida atinge diretamente os 54 cargos que o Legislativo mantinha até as exonerações de todos os comissionados nesta semana. A determinação da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público é a de que o número de comissionados seja equivalente ao de concursados.

O Promotor Gustavo Henrique Rocha de Macedo deu o prazo até 31 de dezembro para que a medida seja acatada. O TAC foi assinado por toda a Mesa Diretora.

“Nós discutimos e mostramos a possibilidades que a Procuradoria nos apresentou e decidimos assinar o TAC”, disse Marcos Damasceno (PDT), presidente da Câmara, lembrando que não havia alternativas em jogo. Ele reconheceu a dificuldade de equilibrar o número de comissionados e o de concursados.