segunda-feira, junho 14, 2010

Assinatura de convênios públicos: 30 de junho, último prazo


O prazo final para a assinatura de convênios com o Estado e com a União encerra no próximo dia 30 de junho. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma obra pública, como a construção de um colégio, de uma estrada, ou de uma biblioteca, só pode ser iniciada até o dia 30 de dezembro de 2010, caso o governo deixe dinheiro em caixa para concluí-la.

Por sua vez, o político que descumprir o que determina a lei, responderá na esfera civil e criminal. E, em contrapartida, o governante que assumir a partir do ano seguinte é obrigado a terminar a obra, para a qual existe o provimento de recursos.

O deputado estadual Nereu Moura (PMDB) acredita que determinações legais como esta são benéficas, pois o dinheiro público não pode ser gasto de forma indevida. “A responsabilidade deve ser uma premissa da administração pública e uma tônica de todos”, conclui ele.

Fonte: http://www.nereumoura.com.br/web/conteudo.asp?cod=273097

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