quinta-feira, abril 20, 2017

Oposição entra com ação de improbidade contra governo Richa


Beto Richa não respeitou as Constituições Estadual e Federal ao enviar fora do prazo à Assembleia Legislativa a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual.
A legislação estipula que o texto deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido até o término do primeiro período da sessão legislativa. Ou seja, a LDO deveria ter sido protocolada até o dia 15 de abril.
O material , no entanto, foi registrado na Assembleia três dias depois, na última terça-feira (18).
Por isso, a oposição no Legislativo vai ingressar com uma ação no Tribunal de Justiça contra o governo estadual por improbidade administrativa.
O deputado Nereu Moura, líder do PMDB na Casa, criticou o descumprimento da Lei pelo Palácio Iguaçu.
“O governo tem de respeitar a Constituição e o Poder Legislativo”, dispara o parlamentar.
Não é a primeira vez que a LDO, que estabelece metas e prioridades  para o exercício financeiro seguinte, causa polêmica.
No ano passado, a votação da Lei foi adiada, o que inclusive impactou no recesso da Assembleia.
O atraso se deu pelo impasse envolvendo a revogação  do  pagamento do reajuste salarial do funcionalismo. A  promessa, não cumprida, de reposição foi feita por Beto Richa  para acabar com a greve dos servidores de 2015 que durou 44 dias.

Via Assessoria.

Nenhum comentário: