Cantagalo - Vereadores aprovam parcelamento da DÍVIDA de 2.5MILHÕES que foi descontada em folha dos servidores

Tomou posse o Sr Ciro José de Abreu  1ª  , eleito pelo PSB com 152 votos, Ciro foi o 17º na ordem geral, mas o 1º suplente da coligação e substituiu o Vereador reeleito Valmir Silveira, que ainda permanece afastado por decisão judicial.
                                                          
Parcelamento da DÍVIDA de DOIS MILHÕES E MEIO 

Uma herança deixada pelo ex prefeito EVERSON KONJUNSKI foi o motivo da população lotar as dependências da CASA de LEIS  em pauta o  o Projeto de Lei 01/2017 dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município de Cantagalo com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. A gestão 2013/2016 descontou das folhas de pagamento dos servidores, o percentual cabível, porém, não fez todos os depósitos nas contas do fundo previdenciário, acumulando uma dívida de R$ 2.520.586,07 (dois milhões, quinhentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sete centavos) até o final de 2016. 

MUNICÍPIO NEGATIVADO sem poder receber recursos....!!

A aproximadamente oito meses o município não possuía mais o Certificado de Regularidade Previdenciária perante o Ministério de Previdência Social - MPS - e não mais estava habilitado a receber recursos e firmar convênios com o Governo Federal. A regularidade previdenciária é condição para os municípios receberem recursos do Fundo de Participação dos Municípios e outras verbas oriundas dos governos estadual e federal. 

Os vereadores, por unanimidade, entenderam a situação crítica em que o município ficaria se continuasse sem o certificado de regularidade previdenciária e, por unanimidade, aprovaram a leitura em primeira discussão e segunda discussão aprovando assim o PARCELAMENTO

Novo horário das sessões CÂMARA

Outra votação realizada foi a Resolução 001/2017 do próprio legislativo, propondo a mudança do horário das sessões para as 19h00min. das quinta-feira. 

Objetivo é favorecer a participação da população, pelo horário ser mais conveniente.