Atendendo recursos impetrados pela 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba, o Tribunal de Justiça do Paraná decretou a indisponibilidade de bens de 27 réus envolvidos em irregularidades no sistema de saúde do município. Os recursos dizem respeito a duas ações civis públicas que fazem parte de um conjunto de ações ajuizadas contra dezenas de réus acusados de participarem de esquema investigado pelo Ministério Público. Os fatos investigados acontecerem em 2013.Conforme apurou o MP-PR, o prefeito em exercício, Márcio Cláudio Wozniack e o ex-prefeito Francisco Santos, cassado em 2013, os secretários municipais (na época dos fatos) de Planejamento e Finanças e Saúde e o então procurador-geral do município criaram um esquema para “terceirizar” ilegalmente a prestação do serviço público de saúde. O arranjo, na prática, burlava a exigência de concurso público para favorecimento de particulares (médicos e empresas da área de saúde).
Além disso, as investigações revelaram que muitas das empresas contratadas para a prestação de serviços médicos eram de fachada e apenas agenciavam mão de obra, não tendo sede, corpo clínico nem estrutura própria. Houve também pagamento por inúmeros plantões que não foram realizados.
Verificou-se ainda que os valores gastos com as contratações suplantavam em muito os oferecidos nos editais de concursos públicos para contratação de médicos (em evidente prejuízo ao erário), além de extrapolarem a previsão orçamentária.
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