Justiça Eleitoral
A Juíza Eleitoral da Comarca de Laranjeiras do Sul, Márcia Hubler Mosko, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela Coligação Aliança da Vitória, formada pelos partidos (PPS, PSD, PR, PSDC, DEM, PDT, PTN e PRP), contra o blogueiro Cesar Minotto que foi condenado a pagar multa no valor de R$ 6 mil, conforme previsto no artigo 57 da Lei nº 9.504/97.
Na sentença publicada no dia 1º de agosto, Cesar Minotto também foi proibido de fazer publicações ou comentários em seu Blog a respeito da candidata a prefeita Sirlene Svartz, sob pena de multa fixa no valor de R$ 10 mil.
Também foi ordenado judicialmente a suspender por 24 horas e veiculação total de conteúdo de seu blog, devendo inserir a seguinte mensagem: “Encontra-se temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral”. Caso o blogueiro descumpra a determinação, ele fica sujeito a outra multa no valor de R$ 4 mil a contar da intimação. A sentença judicial proferida ao blogueiro Cesar Minotto pode ser conferida no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no endereço www.tse.jus.br.
Por Cesar Minotto
A decisão ainda cabe recurso, sendo que o mesmo será protocolado no prazo vigente, como já disse anteriormente, DECISÃO JUDICIAL NÃO SE DISCUTE, SE CUMPRE....
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Eleições 2012:Justiça Eleitoral defere liminar requerida por coligação partidária
http://olhoabertopr.blogspot.com.br/2012/07/eleicoes-2012justica-eleitoral-defere.html
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